Termos de Uso

1.1 Aceitação

Ao utilizar o serviço de análise de contratos com Inteligência Artificial ("Serviço IA") disponibilizado pela CONTRAKTOR TECNOLOGIA S/A, sociedade empresária com sede na Rua Bom Jesus, 212 - Sala 1904, Curitiba/PR ("Contraktor"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

1.2 Objeto

O Serviço IA consiste em uma ferramenta tecnológica que utiliza algoritmos de inteligência artificial para análise automatizada de documentos contratuais, fornecendo insights, identificação de cláusulas e apontamento de riscos.

1.3 Versão Beta

O Serviço encontra-se em versão BETA, sendo disponibilizado para testes e aprimoramentos. Durante este período, funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou removidas sem aviso prévio.

3.1 Elegibilidade

Para utilizar o Serviço IA, o Usuário deve:

• Concordar com estes Termos
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Possuir direitos legais sobre os documentos submetidos

3.2 Cadastro e Acesso

O acesso ao Serviço requer:

• Upload do documento para análise
• Preenchimento do formulário de qualificação empresarial
• Aceite expresso destes Termos

3.3 Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos
• Não submeter documentos que contenham informações falsas, enganosas ou ilegais
• Não tentar comprometer a segurança ou funcionamento da Plataforma
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros

4.1 Processo de Análise

A análise compreende:

• Upload e processamento do documento
• Aplicação de algoritmos de IA para identificação de padrões
• Geração de relatório com riscos e possíveis problemas
• Disponibilização dos resultados na Plataforma

4.2 Tecnologia Utilizada

O Serviço emprega:

• Algoritmos de processamento de linguagem natural (NLP)
• Modelos de machine learning treinados em bases jurídicas
• Sistemas de classificação e extração de informações contratuais

4.3 Limitações Técnicas

O Usuário reconhece que:

• A IA pode apresentar limitações na compreensão contextual
• Resultados podem variar conforme complexidade do documento
• O Serviço não substitui análise jurídica profissional

5.1 Compromisso de Confidencialidade

A Contraktor compromete-se a:

• Manter sigilo absoluto sobre o conteúdo dos documentos
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança
• Não divulgar informações a terceiros não autorizados

5.2 Medidas de Segurança

São implementadas:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso restritivos
• Monitoramento de segurança contínuo
• Backup e recuperação de dados

5.3 Exclusões de Responsabilidade

A Contraktor não se responsabiliza por:

• Vazamentos decorrentes de ações de terceiros maliciosos
• Falhas de segurança em sistemas do Usuário
• Uso inadequado das credenciais de acesso

6.1 Documentos do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre:

• Documentos submetidos para análise
• Informações empresariais fornecidas
• Conteúdo original dos contratos

6.2 Tecnologia Contraktor

Pertencem exclusivamente à Contraktor:

• Algoritmos e modelos de IA
• Interface e design da Plataforma
• Metodologias de análise desenvolvidas
• Bases de conhecimento jurídico

6.3 Relatórios de Análise

Os relatórios gerados são de propriedade do Usuário, podendo ser utilizados livremente, respeitadas as limitações estabelecidas nestes Termos.

7.1 Natureza do Serviço

O Usuário reconhece que:

• O Serviço IA é uma ferramenta de apoio, não substituindo consultoria jurídica
• Análises são baseadas em algoritmos e podem conter imprecisões
• Decisões baseadas nos resultados são de exclusiva responsabilidade do Usuário

7.2 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Contraktor limita-se ao valor pago pelo Serviço, quando aplicável. Durante a versão Beta, o Serviço é oferecido gratuitamente, limitando a responsabilidade aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave.

7.3 Exclusões

A Contraktor não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais ou jurídicas baseadas nas análises
• Prejuízos decorrentes de interpretações incorretas
• Falhas temporárias na disponibilidade do Serviço
• Incompatibilidade com formatos específicos de documento

8.1 Prazo de Retenção

Os documentos e dados são mantidos pelo prazo de:

• 6 (seis) meses após a conclusão da análise para documentos
• 12 (doze) meses para dados de cadastro empresarial
• Prazos superiores apenas mediante solicitação expressa do Usuário

8.2 Exclusão Automática

Após os prazos estabelecidos, os dados são automaticamente:

• Removidos dos servidores de produção
• Excluídos dos backups de segurança
• Impossibilitados de recuperação

8.3 Exclusão a Pedido

O Usuário pode solicitar exclusão imediata através do canal de atendimento, respeitados os prazos legais mínimos de retenção.

9.1 Natureza Experimental

Durante a fase Beta:

• O Serviço é disponibilizado para testes e feedback
• Funcionalidades podem apresentar instabilidades
• Alterações podem ocorrer sem aviso prévio

9.2 Coleta de Feedback

A Contraktor pode:

• Solicitar avaliações sobre a qualidade das análises
• Coletar métricas de uso para aprimoramentos
• Realizar contato para pesquisas de satisfação

9.3 Gratuidade Temporária

O Serviço é oferecido gratuitamente durante a fase Beta, reservando-se a Contraktor o direito de estabelecer cobrança futuramente mediante comunicação prévia.

10.1 Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com comunicação através da Plataforma ou e-mail cadastrado. O uso continuado após as alterações implica aceitação.

10.2 Suspensão do Serviço

A Contraktor reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de:

• Violação destes Termos
• Uso inadequado ou abusivo
• Necessidades técnicas ou de segurança

10.3 Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o uso do Serviço a qualquer momento, mantendo-se os direitos e obrigações já constituídos.

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil Brasileiro
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet

11.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Integração

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

• Política de Privacidade da Contraktor
• Demais políticas aplicáveis disponíveis na Plataforma

11.4 Validade

A nulidade de qualquer cláusula não compromete a validade das demais disposições destes Termos.